Habitação
Constituição Federal de 1988, quando versa sobre os Direitos
e Garantias Fundamentais.
São os direitos sociais a Moradia, Educação, Saúde, Trabalho, Lazer, Segurança, Previdência Social,
Proteção à Maternidade e a Infância e Assistência aos Desamparados, na forma
da constituição, onde a casa própria é uma das necessidades primárias e inadiável
de qualquer indivíduo.
Cada órgão e serviço público têm a função primordial de
atender ao cidadão de acordo com suas necessidades, e de servir a população em
prol do bem estar social.
